ATA DA VIGÉSIMA QUINTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA
LEGISLATURA, EM 10-12-2012.
Aos dez dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e
trinta e três minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, DJ
Cassiá, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio
Dib, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Adeli Sell,
Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Paulinho Rubem
Berta, Pedro Ruas e Valter Nagelstein.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram: os Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nos 023 e 024/12, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 012/12, discutido pelos vereadores Carlos
Todeschini, Sebastião Melo e Engenheiro Comassetto, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 183, 167/12, este discutido pela vereadora Sofia
Cavedon, 067, 147, 162 e 164/12, estes discutidos pelo vereador Márcio Bins
Ely, os Projetos de Lei do Executivo nos 056/12, discutido pelos
vereadores Sebastião Melo e Engenheiro Comassetto, e 057/12, discutido pelo
vereador Márcio Bins Ely, os Projetos de Resolução nos 039, 042 e
044/12, este discutido pelo vereador Márcio Bins Ely. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores Pedro Ruas, Carlos Todeschini e João Antonio Dib.
Às dezesseis horas e dezesseis minutos, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria
do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 046/12 (Processo nº 2521/12) e foi aprovado Requerimento de
autoria de Sua Senhoria, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio
à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 046/12 (Processo nº 2521/12), após
ser discutido pelos vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Sofia
Cavedon, João Antonio Dib e Pedro Ruas e encaminhado à votação pelos vereadores
Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Carlos Todeschini e Bernardino Vendruscolo.
Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/12,
por oito votos SIM e vinte e um votos NÃO, em votação nominal solicitada pela
vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini,
Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Toni Proença e
Não os vereadores Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, José Freitas, Kevin
Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro
Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 046/12, por vinte e dois votos SIM e sete votos NÃO, em
votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim
os vereadores Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago
Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib,
José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia,
Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não os
vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Fernanda Melchionna,
Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Em prosseguimento, foram apregoadas as
Emendas nos 01, de autoria do vereador Tarciso Flecha Negra, Líder
da Bancada do PSD, e 02, de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da
Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12 (Processo nº
2156/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 035/11 (Processo nº 1216/11), após ser
discutido pelos vereadores Elias Vidal e João Antonio Dib. A seguir, foram
aprovados Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Toni Proença e
Adeli Sell, solicitando a retirada, respectivamente, dos Projetos de Lei do
Legislativo nos 093/12 e 100/12 (Processo nos 1275 e
1354/12, respectivamente) da priorização para a Ordem do Dia da presente
Sessão. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº
038/12 (Processo nº 2156/12), o qual, após ser discutido pelo vereador Adeli
Sell, foi retirado da Ordem do Dia nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica, a
Requerimento de autoria do vereador João Antonio Dib, deferido pela senhora
Presidenta. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
formulado pelo vereador Nelcir Tessaro, solicitando a retirada do Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/12 (Processo nº 0112/12), da priorização para a
Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/10 (Processo nº 1242/10), o
qual, após ser discutido pelos vereadores Adeli Sell, Dr. Thiago Duarte e João
Antonio Dib, obteve dezessete votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal
solicitada pelo vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não o vereador João Antonio Dib,
votação essa declarada nula pela senhora Presidenta, em face da inexistência de
quórum deliberativo. Às
dezessete horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, a senhora Presidenta declarou encerrada a Ordem do Dia. Em GRANDE
EXPEDIENTE, pronunciaram-se os vereadores Nelcir Tessaro e Adeli Sell, este em
tempo cedido pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Durante a Sessão, os vereadores
Pedro Ruas, Sebastião Melo, Dr. Goulart e Bernardino Vendruscolo
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e um minuto,
constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada na
próxima quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo
vereador Mauro Zacher e pela vereadora Fernanda Melchionna e secretariados pelo
vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª
SESSÃO
PROC.
Nº 1960/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/12, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 10.833, de 11 de fevereiro de 2010,
estendendo às áreas de lazer das escolas do Município de Porto Alegre a
instalação de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil
adaptado a crianças com deficiência física ou mental.
PROC.
Nº 2054/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/12, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
altera a ementa, o caput do art. 1º e o caput do art. 2º e inclui
art. 2º-A na Lei nº 10.036, de 8 de agosto de 2006, ampliando, em caso de
edificações públicas, a margem de área adensável com base na qual é
estabelecida a obrigatoriedade de toda edificação que vier a ser construída no
Município de Porto Alegre conter obra de arte original e estabelecendo
regramento para a definição do respectivo artista plástico.
PROC.
Nº 2077/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 039/12, de autoria do Ver. Dr. Raul
Torelly, que concede o
Diploma Honra ao Mérito ao Instituto de Assistência e Proteção à Infância –
IAPI.
PROC.
Nº 2398/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/12, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel e outros, que
inclui art. 3º-A na Lei Complementar nº 65, de 22 de dezembro de 1981 – que
dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente no Município
de Porto Alegre e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº
236, de 10 de dezembro de 1990, dispondo sobre os níveis máximos permitidos de
emissão de ruídos nas zonas destinadas à instalação de indústrias.
PROC. Nº 2123/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 162/12, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede o título de Cidadã de Porto
Alegre à senhora Neuza Celina Canabarro Elizeire.
PROC. Nº 2445/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 042/12, de autoria do Ver. Beto Moesch, que
concede o Diploma Honra ao Mérito à Rádio Gaúcha S.A.
PROC. Nº 2487/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 044/12, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
concede a Comenda Porto do Sol à Associação dos Profissionais Liberais
Universitários do Brasil – APLUB.
PROC. Nº 2500/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 183/12, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui o Dia Municipal da Ginástica
Laboral no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município
de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações
posteriores –, no dia 22 de novembro.
PROC.
Nº 0792/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/12, de autoria do
Ver. Airto Ferronato, que
institui as motovias, espaços delimitados ao longo de vias urbanas destinados
exclusivamente aos tráfego de motocicletas e congêneres, das segundas-feiras
aos sábados, e de bicicletas, nos domingos e nos feriados.
PROC.
Nº 1948/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/12, de autoria do
Ver. Paulo Marques, que
obriga o monitoramento do deslocamento dos veículos que compõem o sistema de
transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e determina às
concessionárias que operam esse sistema a disponibilização, em tempo real, de
informações sobre esse deslocamento.
PROC.
Nº 2359/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/12, de autoria da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que revoga os arts. 3º, 9º, 13, 16, 17, 18,
19 e 45 e os Anexos 03, 09, 15, 16, 17, 18, 45, 46, 47 e 48 da Lei Complementar
nº 663, de 28 de dezembro de 2010 – que altera limites de Subunidades, de
Unidades de Estruturação Urbana (UEUs) e de Macrozonas (MZs), cria Subunidades,
institui como Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS I e III) no Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (Lei Complementar nº 434, de 1º de
dezembro de 1999, e alterações posteriores) as áreas correspondentes aos
empreendimentos aprovados no Programa Minha Casa, Minha Vida, da Caixa
Econômica Federal (CEF), e aos novos empreendimentos destinados à produção
habitacional, que atenda à Demanda Habitacional Prioritária (DHP), definida no
§ 3º do art. 22 dessa Lei Complementar.
PROC.
Nº 2601/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/12, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operações de crédito no valor total de R$ 461.923.415,52 (quatrocentos e
sessenta e um milhões, novecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quinze
reais e cinquenta e dois centavos) com instituições bancárias mantidas pelo
Governo Federal.
PROC.
Nº 2606/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/12, que altera o
“caput” do § 1º do art. 20, os incs. VI e XXI do art. 21 e o inc. II do art.
68-A e inclui al. “k” no § 1º do art. 20, inc. XXII no art. 21 e § 3º no art.
69, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e
disciplina os tributos de competência do Município –; altera o § 2º do art. 11
e o art. 29, ambos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que
institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato
oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –; inclui inc.
XXI no art. 1º da Lei Complementar nº 306, de 23 de dezembro de 1993 – que
institui hipótese de responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza e dá outras providências –; altera a al. “c” do § 1º do
art. 20 da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993 – que dispõe
sobre a utilização do solo urbano no Município, adequando-o ao cumprimento da
função social da propriedade, e regulamenta os arts. 204 e 205 da Lei Orgânica
Municipal –; e revoga a al. “j” do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de
1973.
PROC.
Nº 2607/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/12, que cria a Gratificação por Atividade
Operacional Especial (GAOE), a ser concedida a servidores em efetivo exercício
na Assessoria Operacional (ASSEOP), do Gabinete Executivo (GE), do Gabinete do
Prefeito (GP), da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre, e dá
outras providências.
O SR. PRESIDENTE
(Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
público presente, a quem também me dirijo, retorno ao tema em debate. O Governo
pede, em um dos Projetos, autorização para o protesto em cartório de títulos
menores de 5 mil Ufirs que, na prática, são dívidas que têm valor menor do que
R$ 15 mil. Estamos aqui tendo uma proposta do Governo do Executivo de tratar
contribuinte como consumidor, de aplicar ao contribuinte as mesmas regras do
consumidor opcional, e, de novo, estou fazendo aqui um debate contrário a essa
matéria, por entender que não é justo, que não é adequado o contribuinte ser
tratado dessa forma, porque o contribuinte tem uma outra relação, com prazos,
obrigações, enfim, tem um tratamento que não se aplica às regras de mercado,
pois ele é um contribuinte compulsório. E o Governo, que já tem um Orçamento
portentoso, já são mais R$ 5,3 bilhões, na fúria arrecadatória, agora traz essa
proposta, que espero não seja aprovada, Ver. Brasinha, de fazer cobrança por
protesto de título aos pequenos devedores. Evidentemente que todos sabem das
dificuldades que a quantidade de impostos traz ao contribuinte brasileiro,
portanto, pensar em mais uma medida desse tipo é atacar frontalmente a grande
massa de trabalhadores, a grande quantidade de contribuintes, que são os
pequenos devedores, que não se negam a pagar os tributos, mas que pagam com
atraso, com juros, com correção monetária, dentro dos prazos e dos mecanismos
legais existentes que são lançados pelo Executivo. Por isso venho aqui fazer
este alerta: que não aprovemos este Projeto. Estamos aqui agora na 2ª Sessão de
Pauta, e tem que ficar o alerta para a Cidade, para os Vereadores, sobre o voto
de cada um sobre essa matéria: o meu voto vai ser contrário, aviso e alerto
aqui, e fiscalizem os demais Vereadores sobre essa decisão.
Quanto a outras medidas, como, por exemplo, a
repactuação do ISSQN em relação aos serviços, em específico da Unimed, não
tenho divergência porque sei que é uma conta muito volumosa, que houve outras
tentativas em outras épocas de negociação, e que não foi aprovada a proposição
atual por escassa maioria, então, me posiciono a favor. É um Projeto proveniente
também do Executivo que compatibiliza a possibilidade de arrecadação de um
lado, e, de outro, de pagamento por parte dos devedores. Creio que isso faça
parte de uma negociação que foi feita e que tem que ser entendida como
favorável à Cidade, por possibilitar arrecadação, portanto, acredito que
devemos aprovar; diferente de outros momentos em que se mandavam projetos para
cá que tinham capacidade de beneficiar tanto o contribuinte como o Município,
mas eram negados pela Câmara. Eu lembro quanta dificuldade se enfrentou no
passado, em especial pela liderança do então Ver. Sebastião Melo, que fazia de
tudo para inviabilizar esses projetos. Eu sou testemunha das matérias que
encaminhei aqui, via DMAE, e do que foi feito, aqui, de interposição de
dificuldades para produzir esse tipo de solução. Agora, diferentemente, nós
estamos aqui e apoiamos as medidas porque elas são boas tanto para os
contribuintes como para o Município.
Nós temos mais uma série de projetos, de concessão
de títulos, homenagens, e não tenho nada a objetar, vou votar favoravelmente a
eles. Apenas quero fazer esse alerta em relação aos projetos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vereador-Presidente, a quem faço o apelo para que reveja sua posição de
não ceder o quiosque da Ouvidoria – era sobre esse tema que falava na tribuna
há pouco –, porque, na minha opinião, a Ouvidoria da Casa, no Mercado Público,
deveria ter atendimento dos Vereadores diariamente, se quisermos aproximar esta
Câmara para além do que já fazemos nos mandatos.
Senhores e senhoras, Vereadores e Vereadoras, vou
tratar mais detidamente da Lei n° 10.036, de agosto de 2006, Lei votada nesta
Casa e de uma importância muito grande para os artistas, para a Cultura da
cidade de Porto Alegre. Vou repetir, Ver. Dib: ela é uma Lei muito importante,
foi uma Lei de autoria do então Ver. Raul Carrion, foi uma luta da Associação
dos Escultores, uma luta dos artistas para que esta Cidade tenha beleza, para
que esta Cidade valorize a obra de arte, invista na obra de arte, para que os
novos prédios, na sua maioria, lamentavelmente, caixotes, em que a gente não vê
nada de novo, de bonito, de estético.
Quero fazer esta fala em homenagem a Oscar Niemeyer
– infelizmente ele não fez escola, como gostaríamos –, que fez uma Brasília
linda, sinuosa, de linhas arrojadas, que mostrou que o simples é belo, Ver.
Dib. Pois Porto Alegre não consegue beber dessa linda história de inovação de
Niemeyer. As nossas edificações, lamentavelmente, são caixas, caixotes,
caixinhas e caixões, não têm nada de esteticamente novo, não têm nada de
identidade para a nossa Cidade, de leitura da nossa identidade, da formação do
nosso povo, seja dos açorianos, seja do negro, dos italianos ou dos judeus – e
destes temos bairros específicos. Não conseguimos enxergar isso na arquitetura
de Porto Alegre, e essa Lei fez um movimento importantíssimo, no sentido de
que, quando uma obra custar milhões, Ver. Sebastião Melo, seja incluído o
pagamento ao artista, para que esse artista, Ver. Dib, coloque uma obra de arte
visível, na fachada, num empreendimento com mais de 2.000 metros quadrados. Ano
passado, eu, na Presidência da Casa, e o Ver. Garcia na presidência da CECE,
acolhemos muitas vezes a luta e a indignação dos artistas plásticos porque,
mesmo aprovada em 2006, essa Lei não foi regulamentada até o ano que passou. A
Prefeitura argumenta, por meio da Secretaria de Obras, da Secretaria de
Cultura, do Sinduscon, que “não é viável, não é possível”. Finalmente, no ano
passado, construiu-se uma regulamentação. Pasmem! Regulamentação que ainda não
incide sobre os projetos aprovados na Cidade. A Cidade está em construção, na
Arena do Grêmio tem que ter uma obra de arte lá; nos prédios, nas dez torres
que vão sair aqui na Azenha, têm que ter obra de arte. Não tem custo; é diluído
no custo geral dos apartamentos, não é nada. O espigão que há na Rua Lima e
Silva agride aquela rua, mas deveria cumprir a Lei de 2006. Estou aqui propondo
que, a partir de 500 metros quadrados, as obras públicas também incorporem,
Ver. Garcia, esta disposição.
E falo, de novo, aqui, no cumprimento das leis,
Ver. Sebastião Melo, que sai do Legislativo e vai ser Vice-Prefeito. Eu espero
que este Parlamento seja respeitado na construção que faz, porque, este ano,
nós tentamos, com a Secretaria do Planejamento, que disse não saber como vai
cobrar dos empreendedores, em que momento, se vai sair na DM, que é um
procedimento burocrático, que tem que alterar... Estão nos enrolando, enrolando
os artistas, desrespeitando os artistas que estiveram aqui em Audiência
Pública.
Então, além de alterar a Lei, eu venho aqui pedir o
cumprimento da Lei das obras de arte...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Meu caro Presidente Mauro; meus colegas e minhas
Vereadoras, eu retorno, nesta Sessão Extraordinária, para ratificar o que, de
certa forma, disse nessa tribuna. O Projeto tributário que está sendo discutido
é benéfico para o setor gráfico, porque, há muito tempo, esta Casa, na questão
dos gráficos, colocou 2,5 metros quadrados. Eles assinaram uma meta, e esta
meta não foi cumprida porque eram 5 metros quadrados e baixaram para 2,5 metros
quadrados, mas acordo a gente tem que cumprir. E nós estamos passando para 3,5
metros quadrados para podermos equilibrar.
Sobre a questão da Unimed. Eu lembro desse assunto,
minha querida Ver.ª Sofia Cavedon, ainda lá no final do Governo Verle. O
Governo de V. Exa. deu um perdão enorme para esses companheiros. Olha, eu me
lembro disso, o meu amigo Pujol foi Relator dessa matéria. O que acontecia
antes? Você tinha uma alíquota de 5%, mas você ia deduzindo, deduzindo – porque
o laboratório, porque isso, porque aquilo – e, lá no final, a Unimed,
praticamente, não pagava nada. Nós reduzimos para 2%, Vereadores, e tiramos
todos esses penduricalhos. A Unimed entrou na Justiça e agora se chegou à
conclusão de se fazer uma alíquota de 3,5% e mudar a base de cálculo. Então
isso vai ser bom para o Município, é bom para a área de Medicina.
E terceiro, Ver. Todeschini, eu quero dizer para V.
Exa. que, se eu não pagar a minha conta de luz, ela é cortada, como a de todos
os senhores. Se eu não pagar o meu carnê – eu nem sei se ainda há carnê,
antigamente havia aqueles carnês –, colocam-me, no SPC. Agora, é o seguinte: se
o cidadão não pagar o seu IPTU, o Ver. Todeschini não quer que eu proteste o
cidadão. Desculpe-me, Ver. Todeschini. Até porque, por responsabilidade fiscal,
se eu não fizer isso, eu tenho que entrar com ação judicial. E eu quero fazer
isso, Ver.ª Sofia, porque isso proporciona o nome publicado no jornal de que o
cidadão é devedor; não está acusando o sujeito. O Governo fez o primeiro
chamamento, e 70% pagaram. Só que ele está autorizado a fazer só a partir de R$
15 mil e ele está pedindo para reduzir, para cobrar R$ 10 mil dessa forma, para
cobrar R$ 5 mil dessa forma! Mas qual é o pecado que tem isso?
E encerro dizendo que nós estamos pedindo a
autorização para contratar mais R$ 461 milhões para as obras da Copa, porque o
maior legado para esta Cidade não são os jogos que vão passar por aqui, Ver.
Brasinha; o maior legado é a Arena do Grêmio – e cumprimentos por essa bela
festa; ao Estádio do Internacional; às avenidas que estão sendo alargadas; aos
viadutos que vão ser construídos; às avenidas que estão acontecendo. E o grande
ganhador disso é o cidadão, cada cidadão desta Cidade. Então estamos pedindo a
autorização de R$ 461 milhões a mais, fruto de uma parceria com o Governo
Federal, especialmente com o PAC da Copa. É competência do Governo Municipal e
boa parceria da companheira Dilma.
A Sra.
Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Inclusive o seu Partido é da base do Governo Dilma com o Vice Temer,
para relembrar os outros Vereadores que estão aqui comentando a sua intervenção.
Eu queria lhe perguntar, Ver. Sebastião Melo – pois no Orçamento do ano que vem
já foram aprovados R$ 500 milhões para as obras da Copa –, então a Prefeitura
está pedindo mais R$ 461 milhões para as obras da Copa? É isso? Sobre este
Projeto que está sendo discutido hoje em Pauta, além dos R$ 500 milhões para o
ano que vem, é quase um R$ 1 bilhão para as obras da Copa?
O SR.
SEBASTIÃO MELO: E eu gostaria que fossem R$ 2 bilhões. Só será
possível o valor de oitocentos e poucos milhões de reais. Nós já temos,
autorizado por esta Casa, o valor de quatrocentos e poucos milhões de reais, e
estamos pedindo autorização para mais quatrocentos e poucos milhões de reais.
Mas o meu desejo e o desejo do Fortunati é que fossem, no mínimo, R$ 2 milhões,
porque ganharia a cidade de Porto Alegre, porque as obras que estão sendo
feitas para a Copa ficarão para esta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores, minhas
colegas Vereadoras, senhoras e senhores, tem sido muito intenso o conjunto de
projetos que temos recebido nas últimas semanas do ano. Há dois Projetos aqui
tratados: o primeiro é sobre o que já tratei aqui anteriormente, que é a
cobrança de redução de ISSQN, direcionada, Ver. Adeli, para os prestadores de
serviços de saúde e, dentro dos serviços dos prestadores de saúde, para a
Unimed. Eu registrei aqui, Ver. Sebastião, que o Projeto tem mérito. Agora,
fazer uma discussão direcionada para um setor é muito aquém do que a Cidade
precisa para ter um programa de incentivo fiscal que possa atrair as empresas
para Porto Alegre e não expulsá-las de Porto Alegre. E o movimento que acontece
hoje é justamente o da guerra fiscal entre os Municípios, remetendo à exclusão,
à expulsão de muitas empresas prestadoras de serviços do Município de Porto
Alegre.
Bom, se nós estamos aqui discutindo, e o Executivo
mandou o Projeto da redução do ISSQN, direcionado à Cooperativa de Saúde
Unimed, por que nós não podemos discutir aqui, por exemplo, a inclusão dos
projetos de engenheiros e arquitetos da Cidade que têm que pagar 5% do ISSQN? E
esses novos profissionais não se instalam em Porto Alegre. Estão se instalando
onde? Em Canoas, em Gravataí, em Sapucaia, em Esteio, em um conjunto de outros
Municípios no entorno de Porto Alegre. Então, Ver. Sebastião Melo, futuro
Vice-Prefeito, temos que se fazer um debate sobre um plano de incentivo para a
questão tributária do Município de Porto Alegre, sobre aquilo que os técnicos e
economistas chamam de Lei de Laffer: diminui-se o percentual dos impostos,
aumenta-se a produção, e o ganho total é maior do que se tinha. São muitos
pagando pouco, e não poucos pagando muito. Essa é a equação que precisamos
construir aqui em Porto Alegre, e essa equação não deve se propor para um
segmento exclusivo.
O segundo Projeto autoriza o Poder Executivo a
contratar operações de crédito no valor de R$ 461.923.000,00 para os projetos
relacionados à reestruturação e à melhoria da cidade de Porto Alegre. Aqui
temos que salientar, mais uma vez, o êxito, o mérito que tem, sim, o Governo
Federal. O Governo Federal, da Presidenta Dilma, tem mantido uma política
republicana com os Municípios. Eu tive a oportunidade, inclusive, na última
quarta-feira, de participar, no Planalto, da concretização da construção de um
milhão de unidades habitacionais para quem ganha até três salários mínimos, e,
para a virada do ano, da contratação de mais 1,4 milhão unidades habitacionais
para serem construídas, através dos Municípios, Estados e União. Então, venho
aqui, mais uma vez, dizer que Porto Alegre nunca recebeu tantos recursos de um
Governo como tem recebido agora e como recebeu do Governo Lula. Esses projetos
são para investir na Cidade. O Ver. João Antonio Dib disse que tem que pagar. É
claro que tem que pagar, mas qual outro Governo, no tempo do regime militar,
tinha isso? Não tinha isso, os Municípios eram estrangulados. Portanto, venho
aqui dizer que votaremos favoravelmente, sim, a esse empréstimo, porque é para
o bem de Porto Alegre e do Brasil. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente, Mauro Zacher; na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os
demais Vereadores, Vereadoras, o público que nos assiste nas galerias, na
TVCâmara, e fazer um especial cumprimento ao Sr. Edgar, Secretário dos
Esportes, que acompanha a nossa Sessão na tarde de hoje.
Eu venho a esta tribuna, Presidente, no período de
Pauta para fazer referência a alguns Projetos que tramitam – temos uma série de
Projetos. O primeiro a que eu gostaria de fazer menção é o PLE nº 057/12, que cria a
Gratificação por Atividade Operacional Especial, a ser concedida a servidores
em efetivo exercício na Assessoria Operacional do Gabinete Executivo, do
Gabinete do Prefeito, da Administração Centralizada do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
Eu gostaria, aqui, Ver. João Dib, nosso Líder do
Governo, de fazer menção à forma corajosa com que o Prefeito Fortunati tem
mostrado à sociedade a importância que algumas ações, ao se concretizarem,
podem modificar – e bastante – o dia a dia do serviço público na Administração.
Eu li atentamente, no sábado, a matéria publicada pelo Prefeito, em que ele
coloca à população a necessidade de uma reestruturação e de investimentos para
a qualificação dos serviços. Então, eu quero cumprimentar o Executivo por essa
iniciativa e dizer que este é mais um dos Projetos que vai nesse sentido. Faço
aqui esta referência, porque acredito que é assim que se enfrenta a realidade,
conversando com a população, falando da necessidade de mais investimentos para
qualificação e melhoria, lá na ponta, no resultado, na entrega para aquele
cidadão e para aquela cidadã que precisam de um serviço mais ágil, precisam de
um servidor que possa estar ali mais motivado para realizar um serviço no
cotidiano, que vem a ser o serviço a ser prestado à população.
Eu quero cumprimentar a Ver.ª Sofia, preocupada com
os equipamentos para crianças deficientes físicas ou mentais nas praças. Quero
fazer menção ao Projeto de V. Exa., Vereadora, com relação às artes plásticas
nas edificações, inclusive, aqui, dando um benefício de volumetria.
Faço menção também, companheiro Mauro Zacher, ao
Projeto de V. Exa. no sentido de conceder o Título de Cidadã de Porto Alegre à
nossa querida Vereadora, que integrou a nossa Bancada na última Legislatura,
Neuza Canabarro.
Ver. Elói Guimarães, cumprimento V. Exa., porque
muitos estudantes aqui do Município hoje estão formados graças à APLUB. Se não
fosse a APLUB, talvez esses jovens não tivessem tido a oportunidade de pagar a
faculdade e, hoje, retribuírem com sua formação. Cumprimentos a V. Exa., que
concede a Comenda Porto do Sol a essa Instituição, que tantas bolsas de estudo,
principalmente para o Nível Superior, concedeu no nosso Município.
Quero também cumprimentar o Ver. Ferronato, que
traz à Casa um debate a respeito do tráfego de motocicletas. Acho que essa é
uma pauta interessante. Hoje, a ciclovia está na agenda positiva da Cidade. Por
que não debatermos também essa questão da motocicleta? Quantas mortes hoje se
veem no trânsito? Os motobóis encabeçam as listas, principalmente com mortes,
muitas vezes com acidentes severos, que levam a lesões, inclusive com
mutilações. Então, acho importante trazermos o tema ao debate. Veremos de que
forma o Vereador pretende encaminhar esse assunto.
Da autoria do Ver. Paulinho Marques há um Projeto
referente ao monitoramento de veículos no transporte coletivo. Vejo aqui o
Secretário Cappellari, da EPTC,
a quem cumprimento também. Acho que esse monitoramento do deslocamento dos
veículos é interessante. Em viagem, estive fora do Brasil, e lá, quando
aguardamos o ônibus, muitas vezes, sabemos o tempo que falta para aquele ônibus
chegar – um minuto, dois minutos –, fazendo com que a pessoa possa se
organizar. Cumprimentos ao Ver. Paulinho Marques, acho que é um Projeto
interessante. Possivelmente necessite de algum ajuste, mas acho que a
iniciativa é boa.
Essas são as minhas considerações na tarde de hoje. Obrigado,
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Márcio Bins Ely.
O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. PEDRO RUAS: Presidente, Mauro Zacher; Vereadoras e
Vereadores, na última quinta-feira, Ver.ª Fernanda Melchionna – em nome de
quem eu falo também, com muita honra –, a imprensa divulgou mais um descalabro
que ocorreu na área da Saúde, e com a autoria do mal-afamado Instituto Sollus.
O que descobre, agora, a Polícia Federal? E isto foi divulgado na quinta-feira!
Que o Instituto Sollus, Ver. Cecchim, ao longo de dois anos, entre 2007 e 2009,
simplesmente não pagou a Previdência Social e, além de não pagá-la, criou
comprovantes de recolhimentos falsos, Presidente Zacher! E isso foi descoberto
pela Receita Federal, encaminhado à Polícia Federal, que já ouviu agora a
Procuradoria-Geral do Município, que já sabe dos fatos, que confirma que não
houve o recolhimento, Ver. Ferronato, e que os comprovantes são falsificados.
Foram mais de R$ 11 milhões, Ver. Comassetto, que o Instituto Sollus deixou de
recolher para a Previdência Social! E a Previdência, por sua vez, credora
desses valores em relação aos empregados do Sollus, vai executar o Instituto
Sollus, que não tem recursos conhecidos para esse pagamento. O que vai
acontecer, Ver.ª Melchionna? A execução do Município como devedor subsidiário
ou solidário! O Município de Porto Alegre passa a ter mais um gravíssimo
prejuízo em cima da atuação nefasta dessa empresa que se chama Instituto
Sollus! É inacreditável que continue acontecendo isso em Porto Alegre!
Inacreditável! Por dois longos anos, nós tentamos criar a CPI da corrupção na
Saúde em Porto Alegre! Por dois longos anos, e não conseguimos! E agora vem a
informação confirmada: “Receita Federal descobre;
Polícia Federal investiga e confirma; Procuradoria-Geral do Município
confirma”. Mais de R$ 11 milhões desviados da Previdência Social, que agora vai
executar o Instituto Sollus, que não tem bens conhecidos, e subsidiariamente,
solidariamente vai executar o Município de Porto Alegre. Mais de R$ 11 milhões!
O que, aliás, não chega a ser uma novidade, porque a cidade de Lorena, em São
Paulo – está na Internet –, já sofreu a mesma fraude do mesmo Instituto Sollus!
E a cidade de Lorena foi condenada na Justiça a pagar, solidariamente, os
valores que o Sollus desviou. O Sollus desviou da Previdência, apresentou comprovantes
falsos do recolhimento; a Previdência executou o Sollus, que não tinha bens
para garantir a dívida, executou o Município, que está pagando, e isso vai
acontecer em Porto Alegre! São mais de R$ 11 milhões! A própria
Procuradoria-Geral do Município já reconheceu que houve a fraude!
Então, estamos
apresentando, Vereadoras e Vereadores, um novo Requerimento de CPI da corrupção
na Saúde. Não são mais aqueles valores de 2007, 2009 referentes ao mesmo
período: são mais R$ 11 milhões e que ainda serão cobrados! O Município ainda
não perdeu. A Previdência já perdeu. O Município ainda não!
Então, é mais do que
hora de nós identificarmos os responsáveis e conseguirmos, de uma vez por
todas, ressarcir o Erário Municipal desse gravíssimo prejuízo. Assinando esse
Requerimento, nós faremos a nossa parte.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente,
Vereadores e Vereadoras, o Ver. Pedro Ruas traz essa notícia da descoberta de
mais uma fraude do Instituto Sollus. E todos lembram aqui como foi contratado o Sollus
à época pelo Vice-Prefeito Eliseu Santos. O Sollus, que veio de São Paulo,
buscado por encomenda, escolhido a dedo para gerenciar a Saúde. Já tem uma
fraude comprovada de R$ 9,6 milhões; diz o Líder do Governo que são R$ 5,6
milhões. Mas agora aparecem mais R$ 11 milhões de fraude ao INSS, pelo que o
Município responde solidariamente. O Prefeito, à época, José Fogaça, no segundo
mês de vigência do contrato com o Sollus, por denúncia do Sindisaúde e do
Conselho Municipal de Saúde, foi alertado sobre os riscos e os indícios de
fraude no contrato. O Prefeito à época foi notificado pelos Promotores da Vara
da Fazenda Pública – dois! – e se deu por ciente, pois assinou documentos em
que todos esses alertas estavam sendo feitos, tais como preços incompatíveis,
pagamento por serviços não contratados, antecipação de repasses, falta de
garantias e tudo mais. Até porque o Sollus era uma empresa absolutamente
fantasma; só quem a via, quem a enxergava era o Secretário de Saúde à época,
que era Vice-Prefeito. E agora, mais essa fraude! Evidentemente que o Sollus
dificilmente terá patrimônio para pagar, ou melhor, não terá patrimônio, porque
todos os seus dirigentes já estão envolvidos em vários processos, e é uma
empresa que não tem patrimônio. É uma empresa que veio, alugou sala, alugou
mesas, alugou cadeiras, alugou tudo porque era uma empresa absolutamente
virtual. E o Instituto gerenciou, Ver. Pedro Ruas, um valor de aproximadamente
R$ 57 milhões.
Com esses dados que o senhor nos traz, a fraude já
soma – R$ 11 milhões mais R$ 9,6 milhões – R$ 20 milhões, em valores da época
evidentemente, não atualizados até os dias de hoje. Portanto, vejam a gravidade
e o motivo de não termos Saúde em Porto Alegre! Eis por que faltam médicos,
faltam profissionais, os postos de saúde não funcionam; a principal atividade
do Sollus era atender aos Postos de Saúde de Família ou, atualmente, à
Estratégia de Saúde da Família, tanto é que está substituído interinamente pelo
Instituto de Cardiologia – IFUC –, que terceirizou os serviços. Vejam o tamanho
dos problemas que nós temos na gestão de Porto Alegre! São problemas no DEP,
são problemas no DMAE, são problemas na SMOV, são problemas no DEMHAB, são
problemas graves de gestão e de recursos em todas as Secretarias, onde indícios
e elementos de prova de desvio de recursos significativos não faltam. Nós
precisamos da apuração dessas responsabilidades porque, a toda hora, vem se
pedir recursos, como, por exemplo, este Projeto que vai entrar em Pauta em
seguida, que pede mais verbas, mais recursos para publicidade oficial. Pois
bem: por que foram gastos todos os recursos para publicidade antes do tempo? E
agora se pede a suplementação de mais R$ 1,7 milhão. Não dá para aceitar isso
porque é um Governo que vive de propaganda, é um Governo que vive de nutrir com
polpudas verbas os amigos da imprensa que deveriam fazer um trabalho rigoroso
de auxílio na investigação e na denúncia daquilo que se constitui fraude contra
o erário, crime contra a comunidade. Isso infelizmente é feito...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João
Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras. Um: a
Câmara debateu amplamente e aprovou o Instituto Sollus; dois: as dificuldades
enfrentadas pela Prefeitura com o Instituto Sollus foram levantadas pela
Prefeitura, eu já demonstrei isso aqui várias vezes. Em oito dias, queixa na
Delegacia de Polícia de Porto Alegre, queixa na Delegacia de Polícia de São
Paulo, apresentação de queixa no Ministério Público, e Comissão de Sindicância
na Prefeitura. Tudo foi levantado, são R$ 5.800.026,00. Três: a Prefeitura, em
execução lá em São Paulo, penhorou todos os bens dos Diretores do Instituto
Sollus. Quatro: o Instituto Sollus fraudou apresentando documentos falsos como
se tivesse pago as suas responsabilidades com o INSS. É claro que a Prefeitura, como
contratante, é corresponsável, mas isso é uma ação a ser decidida na Justiça.
Cinco: muito obrigado, saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PEDRO RUAS
(Requerimento): Sr. Presidente, não precisa responder neste
momento, eu sei que não é simples. O Ver. João Dib traz uma informação, que eu
agradeço e acho muito importante, eu preciso confirmá-la formalmente. O
Vereador falou “quase certeza”. Eu confio plenamente na palavra do Ver. João
Dib, mas ele falou “quase certeza”. Eu queria saber, Presidente Mauro Zacher,
assim que for possível, se a Câmara Municipal, em 2007, aprovou, se passou pela
Câmara a contratação do Sollus? É este questionamento que faço à Mesa, é da
maior importância! Obrigado, Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h16min): Está feito o registro, levaremos
aos encaminhamentos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, ao PLE nº 046/12.
Apregoo Requerimento, de autoria
do mesmo Vereador, solicitando dispensa do envio da
Emenda nº 01 ao PLE nº 046/12 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2521/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 046/12, que
autoriza a abertura de crédito suplementar no Poder Executivo Municipal, no
valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 05-12-12.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº
046/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o
PLE nº 046/12.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras, Vereadoras; o Projeto pede a abertura suplementar, no
Poder Executivo, de R$ 1,7 milhão para publicidade, para a campanha de
arrecadação antecipada do IPTU. Vejam, R$ 1,7 milhão! A primeira pergunta que
cabe, Ver. Pedro Ruas, é por que o recurso previsto, aprovado no início do ano,
para publicidade foi todo gasto. E não foi pouco! Os senhores e as senhoras
podem fazer a comprovação de que o orçamento, que foi cumprido à risca, foi o
da publicidade. E aqui não se trata só da publicidade legal; foi publicidade de
promoção eleitoral. É por isso que o dinheiro terminou antes do tempo! Agora, o
Governo pede mais R$ 1,7 milhão para suplementar os recursos para publicidade!
Enquanto isso, senhoras e senhores, nós temos uma obra, por exemplo, lá no
Porto Seco, que não é feita e que custa R$ 10 milhões. Uma obra que é tão
necessária e tão importante que talvez seja hoje o principal ponto de
estrangulamento viário da Cidade, pois, nas manhãs, é impossível atravessar a
Av. Bernardino Silveira Amorim, a rua da FIERGS, e, no final de tarde, também: os
pedestres, as crianças que vão para a escola, os que vão para a igreja, os que
chegam do trabalho, os que vão para o trabalho, demoram mais do que 15 minutos,
20 minutos para fazer a travessia, porque é absolutamente impossível
atravessar, porque lá os veículos andam em alta velocidade, não há interrupção
do fluxo de veículos, porque falta a obra do Porto Seco. Esse recurso seria mais
do que suficiente para executar essa obra numa contrapartida, já que o Governo
Federal disponibiliza tantos recursos. Mas isto é o que nós não temos visto:
obras, Ver. Mauro, necessárias, importantes e fundamentais, essas não
acontecem; acontece propaganda do Governo, muita propaganda, e esse é um caso.
Por isso eu digo: eu não aceito, não vou votar a
favor, porque o Governo gastou, para se autopromover, antes do tempo, todo o
dinheiro da publicidade, e agora pede suplementação de recursos para a campanha
publicitária de arrecadação do IPTU. Pergunto: por que não fazem isso através
de comunicação de carta direta aos contribuintes, pois o Município dispõe de
absolutamente todos os endereços? Poderia fazer através da conta do DMAE. Por
que não faz publicidade nos jornais de bairro, nas mídias alternativas, o que
custaria infinitamente menos e com, talvez, mais eficácia? Não, é mais R$ 1,7
milhão para ser distribuído entre quatro ou cinco grandes órgãos de
Comunicação, enquanto a Cidade tem carência de obras, carência de
investimentos, carência de vias estruturantes e fundamentais. E quero citar
essa do Porto Seco, onde as pessoas, as crianças, os estudantes, os
trabalhadores, sequer conseguem atravessar a via, dado o fluxo, dada a
quantidade de veículo, dado o movimento e risco que correm se forem fazer a
travessia.
Portanto,
não tem meu apoio, não terá o meu voto, e, mais uma vez, eu sou obrigado a
denunciar que recursos para a publicidade são preferidos, e obras,
investimentos, saúde e outras necessidades básicas, principais não acontecem na
cidade de Porto Alegre.
Este
Projeto chegou aqui na última quarta-feira, e queria o Vice-Líder do Governo,
Ver. Sebastião Melo, apresentar, votar, fazer pauta e também
m a decisão,
tudo no mesmo dia. Nós não podemos aceitar esse tipo de coisa, porque o
atropelo não é recomendável e muito menos o mérito é digno de receber o nosso
apoio. Portanto, somos contra...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 046/12.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente,
Vereadores, Vereadoras, eu fico, na verdade, muito preocupada com o descaso com
que o dinheiro público é tratado, a começar pelas denúncias trazidas pelo Ver.
Pedro Ruas, a esta Câmara Municipal, que foram veiculadas pela imprensa, a
partir de uma investigação da Polícia Federal, da Receita, em que R$ 11 milhões
para pagar a questão previdência dos funcionários do Sollus foi fraudada pela
mesma Sollus, que, na verdade, poderia se chamar quadrilha Sollus; afinal,
aplicou o mesmo golpe com o aval, certamente, de pessoas de dentro da
Administração Pública, porque não existe corrupção unilateral, em mais de 40
Municípios – o Ver. Pedro Ruas trouxe o tema de Lorena.
E o silêncio da base do Governo é, de fato,
assustador! Nós estamos falando, Ver. Idenir Cecchim, de R$ 20 milhões roubados
dos porto-alegrenses: R$ 20 milhões que não estavam para contratar médicos que
faltam nos postos de saúde dos bairros, que faltam para melhorar as Equipes de
Saúde da Família; R$ 20 milhões que faltam para os hospitais municipais. São R$
20 milhões, só o que foi roubado pelo Sollus, sem contar os R$ 11 milhões pelos
quais, em última análise, a Prefeitura é corresponsável com os direitos
previdenciários daqueles que trabalharam e tiveram a guia fraudada pelo Sollus.
Onde foram parar esses R$ 11 milhões?
E eu venho discutir este Projeto, porque nós
estamos, de projeto em projeto, debatendo milhões de reais.
O Ver. Carlos Todeschini fez uma boa retrospectiva
sobre a questão das verbas publicitárias. Foi a única rubrica do Orçamento que
foi executada na sua totalidade! Dos investimentos, do dinheiro orçado em
obras, nem 50% das obras foram executadas até dezembro de 2012.
As verbas da Saúde
não foram executadas na sua totalidade, a previsão orçamentária de todas as
Secretarias não foi executada, porque sempre é contingenciado. Mas o dinheiro
da publicidade, em ano eleitoral, faltou!
Agora, em dezembro, é necessário suplementar mais
de R$ 1,7 milhão, e o argumento é de que é necessário informar à população
sobre o IPTU! Nós também achamos que é necessário informar a população sobre os
prazos do IPTU; aliás, Ver. Bernardino, prazos que deveriam ser maiores, conforme
o Projeto de V. Exa., e que estouram no primeiro dia útil do ano de 2013.
Mas, independente dos prazos, o problema é que o
Governo gastou o dinheiro publicitário fazendo propaganda antes da eleição!
Foram gastos recordes! Foram mais de R$ 12 milhões, e agora querem suplementar.
Mais de R$ 15 milhões – corrige-me o Ver. Todeschini –, mais de R$ 15 milhões
gastos em publicidade! É muita falta de vergonha na cara! E agora dizem que
falta dinheiro para a publicidade do IPTU, porque eles torraram o dinheiro da
publicidade antes da eleição, fazendo, muitas vezes, propaganda, tentando usar,
inclusive, o dinheiro público para se beneficiar dos louros da Administração
Municipal. Muitas vezes, os programas não têm nada a ver com a realidade. Nos
programas de televisão, inclusive, não faltam médicos nos postos, não faltam
dentistas nos postos, não faltam professores de Geografia e Matemática na rede,
não faltam assistentes sociais, não falta nada. Porto Alegre está as mil
maravilhas! “Melhorou, vai melhorar”.
Passada a eleição, os projetos que nós recebemos
são: aumento de verba para a publicidade, porque eles gastaram R$ 15 milhões em
publicidade antes da eleição, e reforma administrativa, que impacta em R$ 8
milhões os recursos do Município.
Eles gastam R$ 100 milhões para o pagamento dos
CCs, agora querem gastar R$ 108 milhões. E ainda dizem, como escreveu o
Prefeito José Fortunati na imprensa, que isso tem um impacto mínimo, que isso
não custa quase nada ao erário, é 0,41% do Orçamento.
Eu quero que ele explique, nas filas dos postos de
saúde, por que sobra dinheiro para os CCs e falta para ter concurso público
para médico e falta para valorizar os profissionais da Saúde. Eu quero que eles
expliquem por que não querem investigar R$ 20 milhões roubados da Saúde pública
– R$ 20 milhões – e querem aumentar a verba de publicidade e querem aumentar
verba de CC.
É muita falta de vergonha na cara e, infelizmente,
o povo de Porto Alegre precisa saber disso. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLE nº 046/12.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, em Pauta o Pedido de Suplementação do Governo
Municipal, de R$ 1,7 milhão para a campanha publicitária.
Vejamos o Orçamento deste ano: os registros que
temos, Ver. Todeschini, são de R$ 14.986.000,00 gastos em publicidade em 2012.
Foram R$ 15 milhões gastos em publicidade em 2012 – R$ 15 milhões gastos em
publicidade em 2012; aliás, até outubro de 2012, mais precisamente. Portanto,
já deve haver mais recursos utilizados, empenhados ou já desembolsados nos
meses de novembro e dezembro.
A cidade de Porto Alegre não foi comedida nos
gastos com publicidade: o Gabinete do Prefeito gastou R$ 1.852.00,00 em publicidade;
a Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, SMGAE, gastou
quase R$ 2 milhões em publicidade; Ver. Pedro Ruas, a Secretaria Municipal da
Saúde gastou R$ 2.180.000,00 em publicidade já, em 2012; a Secretaria da
Fazenda – em tese, esse R$ 1,7 milhão seria para a Secretaria da Fazenda, Ver.
João Antonio Dib – já gastou R$ 1.447.000,00 em publicidade. Estou tentando
lembrar em que a Fazenda gastou, talvez em editais públicos, mas tudo isso? Em
publicidade, a Fazenda já utilizou, no ano de 2012, R$ 1,5 milhão; a Secretaria
Municipal da Administração, R$ 1.112.000,00 em publicidade – está bem, Ver.
Idenir Cecchim? Vamos ver a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio –
SMIC: R$ 105 mil – a SMIC é a prima pobre, só R$ 105 mil em publicidade. Eu li as mais generosas com a publicidade. Opa! O DMAE, em que temos
bastantes dificuldades para que ele consiga expandir a sua rede. Agora,
com muito custo, vai começar a obra na Comunidade Hospital, uma comunidade
muito pobre, muito carente, com dificuldade de acesso à água. O DMAE gastou R$
1.145.000,00 em publicidade no ano de 2012, Ver. DJ Cassiá. Depois tem outras
Secretarias, e vou procurar a Secretaria da Cultura – sempre com pouquíssimos
recursos –, com R$ 177 mil em publicidade, certamente para divulgar as peças de
teatro, as oportunidades de acesso à Cultura. Bastante modesto em relação à
Secretaria da Fazenda, que não tem explicação para ter gastado R$ 1,5 milhão em
publicidade. Não temos os dados ainda, não são informados os dados da CARRIS,
da EPTC e da PROCEMPA. E nós sabemos que a PROCEMPA é extremamente generosa; a
CARRIS está com problemas seriíssimos mas certamente gastou em publicidade. E a
nossa querida EPTC, essa talvez tenha os gastos mais justos, prezado
Cappellari, porque precisa muito do trabalho de conscientização, de orientação
e divulgação para que se tenha menos acidentes de trânsito.
Ver. Todeschini, V. Exa. falou das necessidades; eu
falei dos gastos já realizados. Não há como apoiar mais R$ 1,7 milhão para a
publicidade, na cidade de Porto Alegre, diante de gastos tão generosos e tão
inexplicáveis, e diante de tantas necessidades da população de Porto Alegre. O
Prefeito quer R$ 1,7 milhão para mais publicidade. Não levará!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLE nº 046/12.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu gosto de ouvir os
debates aqui. Houve um tempo em que eu cuidava muito das coisas que aconteciam
com a execução orçamentária. Um dia vi o PT fazer uma emenda de 13.206% em cima
da verba de publicidade do Gabinete do Prefeito. Agora, essa verba do Prefeito
é absolutamente correta. Ele diz para o que é: é uma verba para publicação
oficial, não é para a publicidade. A rubrica é publicidade, mas é publicação
oficial das necessidades que a Prefeitura tem de arrecadar mais, no mês de
dezembro, com o IPTU. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir
o PLE nº 046/12.
O SR. PEDRO
RUAS: Ver. Mauro Zacher, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, nós
estamos em cima de um debate da maior seriedade, e acho que a Câmara tem
conduzido o tema corretamente do ponto de vista da seriedade, tanto que ficou
para o dia de hoje essa votação, e não quando, antes, de forma açodada, se
pretendia votar a matéria. Mas não é possível que nós tenhamos tantas e tantas
carências na Cidade e vá se aumentar em R$ 1,7 milhão a verba da publicidade e
propaganda. Eu vi, acho que estava aqui hoje, o Prof. Edgar, Secretário de
Esportes da Prefeitura. Eu já disse aqui nesta tribuna e repito: eu lembro,
Ver.ª Fernanda Melchionna, do período em que o professor Edgar andava
desesperado – acho que no verão deste ano, 2012 – atrás de verba para o cloro
das piscinas públicas. Eram R$ 18 mil ou R$ 19 mil, e não havia. E não havia!
Então nós temos R$ 1,7 milhão para destinar para a
publicidade e propaganda? É óbvio, é óbvio que tem que votar contra! Eu não
acho pouca coisa já ter gasto R$ 15 milhões, mas acho que o Governo, entre as
suas obrigações, tem a de fazer uma previsão adequada – e aí temos o Plano
Plurianual, temos a LDO, temos o Orçamento –, ainda mais numa área – entre
aspas – supérflua, como é o caso de publicidade e propaganda, e, se não der
certo a verba, não pode suplementar. Nós não estamos aqui discutindo R$ 1,7
milhão para a compra de medicamentos, de antibióticos, para a abertura de novos
leitos hospitalares. Isso seria pacífico aqui. O debate de R$ 1,7 milhão existe
porque é para publicidade e propaganda, e é só por isso que existe o debate.
Não é uma questão – Ver.ª Sofia Cavedon, V. Exa. colocou muito corretamente –
de uns dados de cada Secretaria. Não é uma questão qualquer: é R$ 1,7 milhão,
quando, por R$ 18 mil, R$ 19 mil, haveria mais piscinas públicas, com mais
cloro; com R$ 75 mil, haveria diferença na Segurança! Então, é uma verba
elevada para uma rubrica, com todo o respeito, no mínimo discutível. No mínimo
discutível! Publicidade e propaganda, a essa altura, quando haveria outras
maneiras de fazer! E eu não vejo como se gasta R$ 1,7 milhão! Francamente, não
vejo. Sei que os argumentos são sérios, o Ver. João Antonio Dib coloca
argumentos consistentes, e é um Vereador sério e o seu tema também, mas eu
respeitosamente divirjo, porque penso diferente, Ver. Carlos Todeschini. Vejam
bem, repito: nós temos o Plano Plurianual, temos a LDO, temos o Orçamento, e
vai suplementar nessa área?! Não é uma questão de focos infecciosos, não são
leitos hospitalares, não são remédios, não é a saúde bucal, Vereador. O que nós
temos aqui, Ver. Manfro, é uma situação de quase R$ 2 milhões a serem
reutilizados, porque já foram R$ 15 milhões em publicidade e propaganda. Do
nosso ponto de vista, não há como votar favoravelmente a este Projeto, e, se
ele passar, que fique com a marca da nossa rejeição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLE
nº 046/12. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a
votação do PLE nº 046/12.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, numa manifestação bastante rápida, vou repetir aquilo que falei na
última Sessão que tivemos na quarta-feira passada: voto favoravelmente ao
Projeto em razão do que ele se dispõe, que é dar publicidade às ações da
Fazenda Municipal. Eu tenho uma história de mais de 35 anos atuando na Fazenda,
e as senhoras e os senhores sabem disso.
É importante que se divulgue aquilo que, a partir
da Fazenda, traz benefícios ao cidadão e à cidadã contribuinte de Porto Alegre.
Vamos agora fazer uma campanha para a antecipação do IPTU, vou votar
favoravelmente e peço às senhoras e aos senhores que votem favoravelmente
também à Emenda que eu apresentei. Em 1990, a Câmara aprovou, e é lei, uma
proposta de minha autoria que isenta de IPTU aposentados e pensionistas com até
três salários mínimos de renda mensal. Estive na Câmara até 1996, 12 anos
depois voltei, decorreram-se mais quatro anos, e ainda hoje, Ver. Todeschini,
uma parcela bastante grande de inativos – aposentados e pensionistas – está
pagando IPTU porque não sabe da existência dessa lei que viabiliza a eles o não
pagamento desse imposto. Qual é a razão disso? A razão disso é que – nós
sabemos como funciona a contribuição previdenciária brasileira e quais são os
reajustes que tem o inativo, sendo pensionista ou aposentado – o inativo perde,
inquestionavelmente, poder aquisitivo ano após ano, Ver. Elias, porque o
reajuste do rendimento da inatividade é muito menor do que aquilo que
efetivamente se reajusta a outras categorias, e isso vai enfraquecendo o poder
financeiro de pessoas mais idosas. Por isso, a nossa proposta é que o Executivo
divulgue também a viabilidade que tem, repito, o cidadão ou a cidadã de Porto
Alegre ir buscar a isenção do imposto, porque a isenção do imposto só é
alcançada quando o contribuinte vai à Fazenda e requer a isenção; se não a
requerer, ele não tem. Portanto uma mensagem desta natureza é totalmente
positiva para o cidadão e a cidadã de Porto Alegre. Por isso, Cecchim, voto
favoravelmente e peço que todos votem neste sentido a Emenda também. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 046/12.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu fico aqui
escutando e assistindo aos nobres Vereadores da oposição, particularmente do
PT, porque o PSOL não faz parte do Governo Federal, não é Ver.ª Fernanda? Não
faz parte, não é? Pois é, como é que o PT vai discutir essa matéria de R$ 1,7
milhão, se eles pagam quase R$ 2 milhões para a Veja – isso que é uma revista
que o Ver. Todeschini não gosta, não lê – de propaganda! Não se sustenta isso,
Ver.ª Sofia Cavedon. É melhor a gente não discutir. Eu vou fazer o seguinte:
vou mostrar aqui, mas não vou discutir porque acho que esse argumento não
passa. Não passa! O Governo Federal faz, e eu não vou nem reclamar e nem discutir
se está certo ou se está errado; só estou mostrando aqui página dupla da Veja
(Mostra Revista.), que faz muita propaganda do Governo Federal. Então, nós
estamos fazendo um projeto aqui para esclarecer o nosso contribuinte, para que
ele possa usufruir o desconto. O Ver. Dr. Goulart está me mostrando aqui uma
outra página com propaganda. A gente não discute porque isso deve ser feito
quando ela é bem intencionada, para que os nossos contribuintes possam ter esse
desconto. Acho que não precisamos mais falar. Deixo os três minutos que me
restam para que todos possam refletir. Tenho certeza de que o Projeto será
aprovado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 046/12.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: De novo o problema é que nós vivemos num mundo público de muitas
carências, de muitas necessidades, Ver.ª Sofia. É a entrada do Porto Seco que
não acontece; são as obras que não recebem manutenção, as creches que têm os
recursos reduzidos, e quantas outras coisas! A Segurança, por exemplo, recebeu
R$ 75 mil para as ações integradas para todo o ano, porque o alegado foi que
não há recursos. Há disponibilidade reduzida de recursos para várias áreas, mas
há uma celeridade extraordinária em propor uma conta de R$ 1,7 milhão para a
publicidade da campanha de pagamento antecipado do IPTU, agora, nos últimos 15
dias do ano, nos últimos 15 dias do mês de dezembro, ou talvez nos últimos 10
dias.
Há poucos dias, o Ver. Adeli Sell fazia uma
provocação muito lúcida: “Desafio o Governo a fazer uma campanha sem custo nos
jornais de bairro”, na mídia alternativa. Assim como nós poderíamos utilizar os
endereços que a Prefeitura dispõe, os endereços que cadastram todos os imóveis
pela Fazenda, pelo DMAE, pelo DEMHAB e por todos os órgãos de cadastro da
Prefeitura. O DMAE chega em todas as casas, todos os meses, e por que não é
feita uma cartinha de lembrança a baixo custo? Não, mas foram gastas verbas
publicitárias antes da eleição, e agora está faltando dinheiro para a
publicidade.
Então, eu não tenho dúvida de que votarei
contrário, porque diante de tantas carências e diante de tantas necessidades o
Governo pede mais R$ 1,7 milhão. Já teve R$ 15 milhões no ano e pede um aumento
de praticamente mais 12% para uma única campanha publicitária dos últimos
poucos dias. Enquanto isso faltam recursos até para as piscinas, como muito bem
lembrou o Ver. Pedro Ruas. Faltam recursos para a Saúde, Ver. Pedro Ruas,
faltam médicos, vias, conservação. O DMAE mesmo não é capaz de consertar as
tubulações e está lançando todo o esgoto dentro da represa da Lomba do Sabão.
Quantas coisas desse tipo nós temos que engolir aqui!
Eu vou fazer aqui uma diferença: na época da Frente
Popular não havia esse tipo de abuso; havia, sim, publicidade estritamente
oficial, mas gasto descontrolado para autopromoção não existia. Existia
publicidade oficial, de interesse público; agora, propaganda eleitoral paga com
o dinheiro público é outra coisa. É isso que nós estamos vendo.
Senhoras e senhores, vejam quanto dinheiro para a
Segurança pública em Porto Alegre para o ano que vem: R$ 75 mil para toda a
Cidade; para gasto em campanha publicitária, de última hora, R$ 1,7 milhão. É
por isso que em Porto Alegre cresce a criminalidade, os homicídios, o tráfico e
a falta de perspectiva da juventude. Como nós pudemos assistir ontem à noite no
programa Teledomingo, vergonhosa omissão da Prefeitura em cuidar da Cidade, em
cuidar do público, mas a gastança à toa continua descontrolada. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 046/12.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
agora, no primeiro dia útil de janeiro, quando chegar a oportunidade para
usufruir o desconto dos 20% do IPTU, muitos contribuintes lembrarão desta Casa,
com certeza absoluta. Eu gostaria de pedir a compreensão das Sras. Vereadoras e
dos Srs. Vereadores para que fiquem atentos à dificuldade que as pessoas terão
de usufruir o desconto dos 20%. Primeiro, porque nós estaremos voltando de um
feriadão; segundo, porque as lotéricas têm limitações para receber valores.
Além disso, muitas pessoas ainda, naquele dia, não terão recebido o seu salário
ou aposentadoria, por isso, nós vamos seguir lutando. No primeiro dia útil de
janeiro, nós vamos protocolar, pela quarta vez, o Projeto que busca mudar esse
vencimento. As justificativas que têm aparecido até hoje são inconsistentes,
mas se fossem, ainda teríamos a questão do compromisso maior de oportunizar a
todas as pessoas condições iguais, principalmente aos aposentados e
pensionistas.
O Ver. Airto Ferronato veio a esta tribuna e falou
da sua Emenda – a qual vamos aprovar, evidentemente, votar nesse sentido – que
trata de divulgar quem está isento do pagamento do IPTU. Vou aproveitar para
complementar as suas informações, Ver. Ferronato, se assim me permitir. Estão
isentos do pagamento do IPTU aposentados e pensionistas que recebam até três
salários mínimos, que tenham um único imóvel, avaliado até 60 mil UFMs – hoje
na ordem de R$ 170 mil. Aquela pessoa que tenha um imóvel com valor de até R$
176 mil está isenta. Se a pessoa tiver um imóvel com valor maior, pagará a
diferença, enquadrando-se dentro das limitações.
O Ver. Dr. Thiago Duarte me tira a atenção aqui,
vou ter que fazer o registro: o João Derly, nosso futuro colega, encontra-se na
Casa. Eu vejo que o Ver. Dr. Thiago Duarte, com certeza, já conseguiu seu apoio
para a presidência da Casa, então, ele me tira a atenção aqui. Mas tudo bem,
Ver. Dr. Thiago Duarte, eu também votarei em V. Exa. Seja bem-vindo a esta
Casa, Ver. João Derly.
Retomando, o contribuinte tem que ter uma renda
familiar de até três salários mínimos, ser aposentado ou pensionista, ter um
único imóvel com avaliação de até R$ 176 mil ou 60 mil UFMs. Se o valor
ultrapassar, paga a diferença, Ver. Ferronato. Essa prática é um aprimoramento
na legislação que foi feita há dois anos. Então, quem se enquadra nessas
condições, qual seja, em que o imóvel receba uma avaliação além dos R$ 176 mil,
ou 60 mil Unidades Financeiras Municipais, paga somente a diferença.
Nós vamos votar, ao que tudo indica, a Bancada do
PSD, pelo menos até o presente momento, votará favoravelmente; sabe-se que o
Plenário é muito dinâmico, mas há uma tendência deste Vereador, em particular,
votar favoravelmente ao Projeto do Executivo.
Agora, no primeiro dia útil, nós estaremos aqui,
tentando mudar o vencimento para quem vai pagar o IPTU com desconto. Pagar
IPTU, ou aceitar um tributo com desconto no primeiro dia útil de janeiro, Ver.
Dib, é brabo!
(Não revisado pelo orador.)
O Sr.
Sebastião Melo: Em atenção ao Ver. Ferronato, eu acho que a Emenda
dele tem um mérito enorme, todavia, ela impõe condições executivas, e isso é
vedado pela Lei Orgânica. Então, eu quero aqui, Ver. Ferronato, assumir com V.
Exa. que nós possamos, na publicidade, colocar o mérito dessa matéria. Agora
não tem como aceitar a Emenda, porque senão vai ter que vetar, voltar para esta
Casa, e aí tem prejuízo do ponto de vista do uso do dinheiro. Então, eu queria
aceitar o mérito da matéria, mas não tem como aceitar a Emenda.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLE nº 046/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 08 votos SIM e 21 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna, o PLE nº 046/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM e 07 votos NÃO.
Apregoo a Emenda nº
01, de autoria dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra, ao
PLE nº 038/12.
Apregoo a Emenda nº
02, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, ao PLE nº 038/12.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1216/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/11, de autoria do
Ver. Elias Vidal, que obriga
a instalação de torneiras que dispensem o contato das mãos para o seu
fechamento em todos os banheiros acessíveis ao público em geral.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice
de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Aldacir José Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 30-11-11.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLL nº
035/11. (Pausa.) O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLL nº
035/11.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna para falar sobre o Projeto
de autoria deste Vereador, que entendemos ser extremamente importante no que
tange à área da Saúde.
O Projeto que coloco
em discussão para votação norteia a questão das torneiras públicas dos
restaurantes, shopping, banheiros
públicos, ou seja, em lugares onde há acesso de muitas pessoas. Hoje temos o
conhecimento claro de que muitas doenças são transmitidas pelo manuseio de
objetos, pelo contato pelas mãos. Nós temos aqui alguns médicos, dentre eles
o Ver. Dr. Goulart, que é um excelente médico, os quais são sabedores que
muitas doenças, muitas mortes, muitos óbitos são evitáveis com a simples
higienização das mãos. E este Vereador, assim como os senhores e as pessoas que
nos escutam, sabemos que, ao entrar em alguns locais, como banheiros públicos,
existem milhões de partículas, bactérias, fezes, muitas doenças como o HPV, que
é o vírus papiloma humano – que se instala na área da ginecologia, podendo
desenvolver muitos tipos de câncer de colo –, enfim muitas enfermidades, como
hepatite, diarreia. Então, essas torneiras não mecanizadas, mas com sensor,
Ver. Braz, vão facilitar duas coisas importantes: a economia da água, que
entendo ser a menos importante, apesar da importância da água para a vida; e
evita que uma pessoa possa contrair uma patologia, contrair uma doença, Ver.
Garcia, e vir a falecer, vir a óbito. Então, com relação a este Projeto que eu
coloco, eu gostaria de contar com o apoio dos senhores. Porque as pessoas,
quando entram, Ver. Bernardino, num banheiro público e lavam as mãos, muitas
vezes elas não querem fechar a torneira. Elas saem e deixam a torneira aberta
porque não querem contaminar as mãos ao fechar a torneira de forma mecânica,
pois pode haver ali resíduos de fezes, bactérias, partículas que podem levá-las
a uma doença, a uma patologia. E V. Exa. também sabe disso, como médico, Ver.
Dr. Thiago, um excelente médico que trabalha também nessa área da prevenção de
enfermidades. Venho a esta tribuna falar aos meus colegas Vereadores porque
estaremos protegendo a sociedade com um Projeto aparentemente simples, mas que
pode conter e barrar muitas enfermidades, muitas doenças, protegendo as suas
famílias, as nossas famílias, as famílias da sociedade. Conto com o apoio dos
senhores no sentido de que este Projeto seja aprovado, para que nós tenhamos
melhor qualidade de vida, economizando inclusive nos tratamentos em hospitais,
um dinheiro público que pode ser canalizado para outras patologias que não
sejam controláveis; neste caso são patologias que podem ser evitadas com a
simples mudança de uma torneira mecanizada para uma torneira com sensor. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(A Ver.ª Fernanda
Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº
035/11.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sra. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o Vereador Elias Vidal, na sua proposição,
se alicerça no artigo 196 da Constituição Federal que diz que a saúde é direito
de todos e dever do Estado. Já, Cícero, cem anos antes de Cristo, político e
orador, dizia que: “Mais direitos: mais injustiças.” E hoje é o Dia dos
Direitos Humanos, da Carta Universal dos Direitos Humanos, mas eu prefiro dizer
a “carta americana dos deveres do homem” e não dos direitos do homem, porque
ninguém respeita os direitos.
Já na Comissão de
Finanças eu havia votado, com restrição, o Parecer do Vereador Mauro Pinheiro,
até porque o Projeto de Lei do Vereador Elias Vidal não está muito completo.
Ele fala em notificação, multa e suspensão do Alvará de Licenciamento. Eu posso
fazer tudo isso no mesmo dia, não estou dando prazo, então já não funciona a
lei proposta pelo Vereador. A preocupação dele com a saúde é verdadeira, mas
hoje a preocupação é também com o consumo de água, e essa torneira que desliga
automaticamente, paulatinamente vai sendo instalada em todas as entidades que
atendem ao público. Ainda sábado pela manhã eu vi esse tipo de torneira no
supermercado. Acho que não há por que legislar e de forma incompleta, porque
não diz quando é aplicada a multa, quando é feita a notificação, depois de
quanto tempo é dada a multa e depois de quanto tempo é cassada a licença. Voto
contrariamente. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 035/11. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver.
João Antonio Dib e do Ver. Professor Garcia.
O Ver. Toni Proença
está com a palavra para um Requerimento.
O SR. TONI PROENÇA (Requerimento): Sra.
Presidente, solicito a retirada de priorização do PLL nº 093/12, de minha
autoria, no dia de hoje, passando para a priorização de votação da próxima
quarta-feira, dia 12-12-2012.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Toni Proença. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para um Requerimento.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sra.
Presidente, solicito a retirada de priorização do PLL nº 100/12, de minha
autoria, no dia de hoje, passando para a priorização de votação da próxima
quarta-feira, dia 12-12-2012.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2156/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 038/12, que
estabelece incentivo para adequação e conclusão de prédios inacabados no Centro
Histórico, visando sua reinserção na estrutura urbana da cidade.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza
jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM em 05-12-12.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PLE nº 038/12. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir o PLE nº 038/12.
O SR. ADELI SELL: Ver.ª Fernanda Melchionna, colegas
Vereadoras e Vereadores, na minha opinião, este Projeto é desnecessário porque,
no ano de 2000, nós aprovamos uma lei já dando incentivos e colocando que esses
prédios podem ter uso misto: residencial e comercial. Então, eu não entendi
isso, e até agora ninguém conseguiu me explicar por que veio um projeto com o
mesmo teor. Na verdade, o que o Governo deveria fazer, Ver. João Dib, seria se
utilizar o Estatuto da Cidade para desapropriar esses espaços, depositar R$
1,00 na conta de quem não cumpriu com essa legislação e tomar a iniciativa de
fazer um par ou outro processo com a Caixa Econômica Federal. Sinceramente, eu
não consigo entender isso, e eu pergunto o seguinte: quem dos senhores e das
senhoras consegue explicar que é necessário um projeto de lei quando já tem uma
lei claríssima do ano de 2000? Eu já discuti este tema na CUTHAB, já discuti
com Procuradores do Município, e como diria o nosso douto Procurador, aqui,
Ver. Elói Guimarães: este tema é completamente despiciendo. No popular: não é
necessário. Isso não é necessário! Pelo contrário, eu queria incentivar o atual
Governo a ter a ousadia de fazer aquilo que este Governo e os outros Governos
já deveriam ter feito: desapropriar. Aquele esqueleto que existe no Centro, que
começou em 1965, inconcluso até hoje, era, na verdade, o QG do crime em Porto
Alegre. Eu posso dizer que 27 caminhões da SMOV, em 2003, em uma madrugada,
foram carregados de quinquilharias, de pirataria, de porcaria, e vocês não
podem imaginar o que era aquilo. Vocês podem imaginar, sim; o Cecchim passou
pela SMIC e sabe disso. Eu encontrei lá dentro alguns carrinhos de vendedores
de lanches. Para as senhoras e os senhores terem uma ideia, é preciso voltar à imprensa
daquela época que fez uma grande noticia sobre isso. Nós estávamos lá. Nós
mostramos que aquele prédio era utilizado, e parte dele continua sendo
utilizado para fazer falcatrua. Quem está sendo prejudicado? Os comerciantes que
compraram a parte térrea, alguns deles históricos, são pessoas que ajudaram a
fazer a história recente de Porto Alegre, alguns que colaboraram enormemente. E
por causa desta questão, as suas lojas, os seus equipamentos estão sendo
prejudicados.
Eu, se não for comprovado por algum membro do
Governo, que me provar por A + B que é necessário fazer um novo Projeto de Lei,
vou votar contra, porque não vai mudar absolutamente nada, a Lei já existe. Eu
lembro que não é só o esqueleto: é o edifício da Rua General Vitorino esquina
com a Rua Vigário José Inácio, que está praticamente pronto; o prédio que
abrigou por muito tempo o nosso Teatro Leopoldina, na gloriosa Avenida
Independência. Tem Lei; eu lembro, eu votei, eu defendi, fiz movimentos para
que votássemos aquela Lei, porque seria importante. Passaram-se cinco anos; em
2005, concluiu; nós estamos em 2012, e não fizeram o dever de casa.
Portanto, utilizemos o Estatuto da Cidade, vamos
intervir, vamos fazer um depósito judicial simbólico, e aí nós vamos ver – como
também se diz no popular – “onde a porca torce o rabo”, porque, se não fizer
isso com alguns, aqui em Porto Alegre, vão continuar fazendo as falcatruas, as
negociatas, empurrando para frente, etc. e tal.
Eu, inclusive, acho que – não concordando com tudo,
evidentemente, mas com parte significativa da reforma que o Governo está
apresentando, algumas, inclusive, importantes – nós teremos mais transparência.
E agora com o site,
com o Portal Transparência, com o acesso à informação, eu creio que, no ano que
vem, mesmo não sendo Vereador, eu vou poder acompanhar de perto essa questão e
trabalhar para que possamos fazer um movimento.
Inclusive, quero
dizer aqui que, em janeiro – convido os colegas Vereadores que quiserem se
somar –, nós, moradores do Centro – eu sou um deles –, vamos fazer um
movimento, como foi feito o Viva Rio, o Viva o Centro, de São Paulo; nós
faremos uma espécie de Centro Mais: Centro mais limpo, Centro mais seguro, Centro mais
bonito, Centro tudo, porque é o bairro de todos nós! Para o Centro Histórico
confluem muitos interesses da Cidade, e, sem dúvida nenhuma, cada pessoa que
mora em qualquer bairro da Cidade, sente o Centro como o seu bairro, até pela
configuração histórica de Porto Alegre.
Portanto, anuncio, aqui, Ver. Cecchim, e a todos os
outros Colegas que me ouvem atentamente, que faremos esse movimento; aceitamos
as inscrições, e marcaremos a data para criar o Movimento Centro Mais.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Adeli.
O Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, solicita
a retirada do art. 81 do presente Projeto. Apregoo a retirada do art. 81 do PLE
nº 038/12; ele não será votado agora. Em função disso, estão canceladas as
inscrições dos Vereadores Dr. Goulart e Bernardino Vendruscolo, que iriam
discutir a matéria.
O SR. DR.
GOULART: Quero que seja incorporado como informação: nós solicitamos ao DEMHAB
que o setor de Habitação da UAMPA começasse a fazer o levantamento dos prédios
inacabados. Já deflagramos isso. Então, acho que temos que esperar mais um
pouco, mesmo.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Goulart. Fica registrado que está
sendo feito um estudo sobre a situação dos prédios inacabados, que foi
solicitado ao DEMHAB, e que nós, também, aguardamos o resultado da pesquisa.
O Ver. Nelcir Tessaro solicita o adiamento da
votação do PELO nº 001/12 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1242/10 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/10, de autoria do
Ver. Dr. Thiago Duarte, que altera os Anexos 1 e 2 da Lei Complementar nº 626,
de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e
dá outras providências –, incluindo a Avenida Ecoville nesses Anexos.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto;
-
da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul Torelly: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na
Ordem do Dia em 08-08-11.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Em discussão o PLCL Nº 006/10. (Pausa.)
O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para discutir o PLCL nº 006/10.
O SR. ADELI SELL: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda Melchionna, talvez fosse o caso de o autor da proposta, Ver.
Thiago Duarte, explicar exatamente qual é o seu intuito, mas, como eu li o
Projeto, como tem a aprovação geral das Comissões e conheço a Região, parece-me
que na Região Norte, Ver. Mauro Pinheiro, dever-se-ia incentivar muito mais a
questão das ciclovias, porque há muitas pessoas, Ver. Idenir Cecchim, que também
conhecem a Região, e que se utilizam da bicicleta. Nós temos ali uma Região em
que, na maioria dos lugares, não há nem acostamento; então, torna-se
tremendamente perigoso, além de aquela região da Av. Ecoville ter saída para
todos os cantos da Cidade, inclusive para o Centro e para a Av. Assis Brasil.
Portanto, parece-me que é benéfico para todos nós trabalharmos essa ideia da
ciclovia naquela Região da Cidade, mas, como o Ver. Thiago Duarte voltou ao
plenário, quem sabe ele nos dá uma explicação mais contundente e bojuda. Eu,
inicialmente, vou apoiar o Projeto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu acabo de
receber aqui um dossiê dos moradores da Rua Duque de Caxias e eu quero passar
ao Ver. João Antonio Dib, para seguir como orientação ao Projeto do Executivo,
cuja votação foi adiada, conforme solicitação do Vereador. Eu gostaria de
passar a ele o que recebi dos moradores.
(O Ver. Bernardino
Vendruscolo faz a entrega do documento ao Ver. João Antonio Dib.)
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Está feito o registro, Ver. Bernardino. Seria correto anexar ao Projeto
também, para que os outros Vereadores tomem conhecimento da posição dos
moradores da Rua Duque de Caxias.
O Ver. Thiago Duarte está com a
palavra para discutir o PLCL nº 006/10.
O SR. DR.
THIAGO DUARTE: Minha cara Ver.ª Fernanda, na Presidência, eu subo a esta tribuna só
para fazer um registro. Este Projeto nos foi trazido pela comunidade lá da
Avenida Ecoville, está à disposição, todos podem olhar no site, inclusive. É uma avenida de mão dupla, então nós não teríamos
nenhuma interferência maior no trânsito, que é uma demanda daquela comunidade.
Tecnicamente não me parece que haja qualquer problema de se colocar essa
avenida no Plano Cicloviário até com o intuito de estimular mais ainda aquela
comunidade a usar a bicicleta, Ver. Beto Moesch. Quanto mais nós tivermos
exemplos como esse no Plano Cicloviário, exemplos que não exigem muito recurso,
que não oneram muito o setor público, mais estímulos, de forma consistente, daremos
às comunidades. Eu acho que o nosso Plano Cicloviário vai, ao longo desse
processo, ganhando cada vez mais corpo. É nesse sentido que a gente fez este
Projeto que, reitero, não foi constituído dentro do nosso gabinete, e, sim, é
uma demanda daquela comunidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLCL nº 006/10.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; o Plano Diretor Cicloviário
Integrado de Porto Alegre, que foi uma proposta do ex-Secretário Senna – não
lembro agora o primeiro nome dele e não faço questão de lembrar –, que quando
votado, o Projeto teve apenas dois votos contrários, o resto dos Vereadores
aprovou. Eu fui um dos que foi contrário, e o Ver. Haroldo Joaquim de Souza
também votou contrariamente. Aliás, o Ver. Haroldo está de aniversário hoje, e
eu não o vi ser saudado no plenário. Mas, se eu votei contrariamente ao
Projeto, eu não posso concordar com a Emenda, porque essa história de “toda a
via” – eu disse “toda a via” – deveria ser unida e ficar apenas a expressão
“todavia impossível” não no caso da proposta do Ver. Dr. Thiago, mas, sim, por
exemplo, no caso da Av. Independência: “todavia impossível”! Portanto, hoje, o
meu voto se repete contrariamente não à Emenda, mas ao Projeto. Eu sou
diferente de outros Vereadores que votaram Emendas ao Orçamento e, depois,
votaram contra a proposta orçamentária. Eu sou diferente: se eu votei “não”
antes, eu voto “não” agora. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Está encerrada a discussão.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Adeli
Sell, o PLCL nº 006/10. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) Dezessete votos SIM e 01 voto NÃO. Não há quórum.
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna – às 17h31min): Encerrada a
Ordem do Dia.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. NELCIR
TESSARO: Sra. Presidenta, Ver.ª Fernanda Melchionna; Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras; utilizo este espaço de Grande Expediente para falar um pouco do
nosso 4º Distrito, do nosso PIEC, do nosso Entrada da Cidade. Acho que todos
hoje puderam ler e ouvir nos noticiários sobre o evento que aconteceu no sábado
no 4º Distrito. Também hoje, no jornal Zero Hora, há uma matéria com o nosso
Secretário de Gestão explicando o que acontecerá no 4º Distrito e por que não
aconteceram ainda aquelas obras. Eu quero dizer que, em 2005, quando estivemos
no DEMHAB, tivemos a prioridade de trabalhar pela construção das unidades
habitacionais do PIEC, que são obras necessárias, 2.700 famílias seriam
beneficiadas, dentre as quais 1.250 receberiam apenas a regularização de suas
próprias moradias. Foram entregues naquele local, até o ano de 2009, 1.350
unidades habitacionais. Hoje eu vi no noticiário que faltam, do castrado
realizado, mais 1.300 habitações, que serão construídas no Projeto Entrada da
Cidade. Ali também consta a fala do nosso Secretário de Gestão, comunicando que
buscará recursos para a construção dessas unidades habitacionais. Mas a minha
preocupação fica, porque ali nós tivemos verbas do Fonplata. São verbas
alocadas, onde o Município arcou. Eu lembro muito bem, porque houve uma grande
discussão que elevou o valor dos recursos do Município para R$ 65 milhões,
tendo em vista a desvalorização, quando o dólar fechado no contrato com o
Fonplata foi a R$ 3,50, e o valor médio do dólar dos últimos anos, a partir de
2006, estabilizou-se próximo de R$ 2,00,
R$ 2,50 – com um desembolso, cada vez que fossem executadas as obras,
porque o financiamento da Caixa Econômica Federal viria equivalente àquele
financiamento.
Há uma grande necessidade de reativar e buscar
recursos para complementação, mas o que nós temos que fazer, sim, é utilizar o
valor contratado com o Fonplata, para que possamos concluir as obras do Beco X,
incluir a Cooperativa Santo Antônio, que ficou fora do PIEC, e há necessidade
daquelas 700 famílias serem incluídas; fazer com que as famílias que residem ao
longo da Av. A. J. Renner, que hoje está sendo duplicada, possam ter moradias
dignas e serem retiradas, no máximo, até mais dois anos, ou seja, em 2014; para
que o 4º Distrito possa, com a duplicação da Av. Voluntários da Pátria, ser
atendido e termos o eixo viário completo, porque estamos colocando lá um local
de eventos, a Arena do Grêmio, e não temos hoje acesso a esse local. Sabemos
que existem verbas para que se façam as obras viárias necessárias, que são a
abertura de novas ruas ou a duplicação de vias necessárias; mas também temos
que pensar que, se não retirarmos as famílias que estão próximas ou no entorno
do estádio, ou até próximas ao trevo de Canoas, nós não vamos fazer com que
aquelas obras aconteçam.
Também não podemos esquecer que agora, com a
instalação da Arena do Grêmio, há a valorização dos imóveis daquelas famílias
que ali estão e o interesse de permanecer no local ficou muito maior. Na Av.
Padre Leopoldo Brentano, nesse final de semana, todas as casa viraram ponto
comercial, e assim estão se transformando, próximas àquele local, áreas que
eram residenciais em comerciais, irregulares, o que faz com que o comércio seja
aquecido e se torne mais difícil retirar as famílias, e o contraponto seja, no
local de destino, dar um local comercial para que continuem o sustento de suas
famílias. Eu fico preocupado porque temos a ANAC, o V Comar, a Infraero dizendo
que a permanência do Aeroporto Salgado Filho não mais é viável naquele local,
ou a sua duplicação, pelo custo operacional. Tivemos ali a Vila Dique, de que
ainda restam cerca de 300 famílias a serem retiradas, que têm que ser
retiradas, pelas condições subumanas em que estão residindo naquele local. Não
esqueçamos que, logo adiante, teremos 1.300 famílias da Vila Nazaré, que também
não foram retiradas, e apenas as obras de infraestrutura estão sendo realizadas
lá na Zona Leste de Porto Alegre. Então, somando as 1.300 famílias da Vila
Nazaré, as 300 da Vila Dique e mais as 1.300 do PIEC, nós temos 2.900 famílias
que estão cadastradas, mas temos que também contemplar as famílias que não
estão cadastradas, que estão ao longo da freeway,
próximo a nossa BR-116. Só naquele local temos aproximadamente 600 famílias, e
no Beco X mais 300 famílias, quer dizer, nós temos 900 famílias residindo no PIEC
e que não têm cadastro. Para onde irão essas famílias se não temos nenhum
projeto habitacional de zero a três salários mínimos em aprovação e nenhuma
nova área desapropriada nessa localidade?
Já temos as nossas Ilhas, sobre as quais há o
clamor de quem briga pela natureza, pelo meio ambiente, que está sendo
degradado dia a dia pela população que trabalha com reciclagem de lixo e que
coloca o resíduo do lixo dentro do nosso Guaíba, poluindo-o cada vez mais. E
não temos projeto nenhum para dar condições de moradia para aquelas famílias.
Então, temos que aproveitar: estamos no final do ano de 2012, e precisamos
fazer com que em 2013 o novo Governo – os novos Secretários, a nova composição
do Executivo – dê prioridade aos projetos que foram elencados como prioritários
em 2009 e que ainda não foram executados. Que possamos, sim, tendo ainda mais
dois anos, já que o PAC 2, do Programa Minha Casa, Minha Vida, tem uma
programação que se encerra no final do ano de 2014, dar condições de, no
mínimo, construirmos dez mil unidades habitacionais do Programa Minha Casa,
Minha Vida para quem ganha de zero a três salários mínimos em Porto Alegre, que
é, justamente, o único Programa que vai fazer com que essas famílias possam ter
mais dignidade. As pessoas dizem: “Nós temos que dar prioridade para a Saúde,
para a Educação e para a Segurança”. Mas quem não tem uma moradia digna não tem
nada: não tem Saúde, não tem Educação e não tem Segurança. Então, vamos começar
dando um teto para essas famílias, dando um teto para que elas tenham condições
de participar da sociedade, de estarem incluídas em escolas, de estarem
incluídas em programas sociais, como o Bolsa Família, porque, se a pessoa não
tem endereço, ela não tem como participar desses programas; se ela não tem
endereço, ela não tem condições de estar no mercado de trabalho. Nós sabemos
que, hoje em dia, nós temos que ter, no mínimo, um endereço e seu CEP para
estarmos cadastrados em todos os programas sociais do Governo Federal, Estadual
ou Municipal.
Então, aqui, nós estamos pedindo, justamente, o que
sempre fizemos durante este ano: prioridade na Habitação. Nós estamos vendo a
nossa Av. Tronco em construção, necessária para que possa fluir o trânsito da
Zona Sul, mas mais necessária pelo problema social que há com aquelas 1.540
famílias. É necessária também a remoção urgente, a continuidade do nosso
programa habitacional. Nós temos o grande despoluidor do nosso Lago Guaíba, que
é fazermos com que as vilas no entorno do Hipódromo do Cristal – as Vilas
Icaraí 1 e Icaraí 2 – possam sair do papel e darmos continuidade a isso, pois
nós temos ainda mais 1.200 famílias ali aguardando para serem assentadas ou
reassentadas. São prioridades que nós entendemos que não podem mais continuar
só no Centro da Cidade, como é o caso da Vila que existe dentro da nossa
Cidade, na Av. Nilo Peçanha, próxima ao Country Club. Aquela Vila tem 100
famílias que já foram destinadas, em projetos habitacionais, para serem
removidas e levadas para o local da nova Vila Dique. Nós também temos que priorizar
para que haja um programa centralizado, um programa de gestão para fazermos que
essas famílias sejam contempladas. Nós não podemos permitir que a nossa Porto
Alegre continue cercada de casas irregulares, desde a nossa entrada da Cidade,
na Av. Castelo Branco, ou seja, pelo Aeroporto Salgado Filho, ou pela entrada
de Gravataí, de Cachoeirinha, de Viamão, de Alvorada, e, do outro lado da
ponte, pela entrada de Guaíba e Eldorado.
Hoje nós estamos cercados por subabitações; são
famílias vivendo em condições subumanas que carecem de mais atenção do Poder
Público, e nós precisamos fazer que isso aconteça. Muitas dessas unidades
habitacionais não saíram do papel justamente pela nossa burocracia.
O Governo hoje está mandando para esta Câmara de
Vereadores projetos que já foram
discutidos em pautas preliminares – hoje venceu a 2ª Pauta – e que poderão,
sim, entrar em votação já na próxima semana, com toda a reestrutura da
Administração central, criando justamente uma Secretaria de Gestão de Projetos.
Nós defendemos a Secretaria de Gestão de Projetos, porque é inadmissível que
hoje tenhamos a Cauge e a Caadhap, sendo que, na Caadhap, principalmente, que
envolve mais a parte da habitação social, ali são elencadas as Secretarias; são
12 participantes daquela Mesa, em que todas as aprovações de projetos,
entrega-se uma cópia para cada um dos participantes, para cada uma das
Secretarias, e levam para dar os seus pareceres. Mas as pessoas, os técnicos
que hoje participam daquela Mesa de aprovação de projetos, não têm o poder de
aprovar e de decidir, no prazo ali estipulado, a aprovação ou não do projeto.
Mas essa central de aprovação de projetos, na forma como está moldada, tem
condições, sim, de fazer com que haja uma tramitação mais rápida. Hoje, nós
temos aqui um Projeto de minha autoria que justamente permite ser fornecida a
DM Eletrônica. Conversei com o Ver. Sebastião Melo, futuro Vice-Prefeito de
Porto Alegre, que visitou Curitiba e Rio de Janeiro, e entendeu que há
necessidade, sim, de agilização do fornecimento do primeiro passo para se saber
o que se pode construir em cima de um terreno, que é a DM. A nossa DM não pode
mais permanecer engavetada para ser entregue depois de seis, oito meses, sendo
que, em Curitiba, ela é entregue on-line,
e, em São Paulo e Rio de Janeiro, em até cinco dias por via eletrônica. Nós
queremos aqui que ela seja entregue por via eletrônica e estamos estipulando,
no nosso Projeto, justamente um prazo de até 30 dias. Nós entendemos que esse
Projeto da DM Eletrônica, com essa Secretaria de Gestão, essa mesa de
negociação, essa mesa de aprovação e controle de projetos que está para ser
aprovado aqui na nossa Câmara de Vereadores, vai, sim, haver condições para a
desburocratização, agilizando a aprovação de projetos em Porto Alegre. O
próprio Prefeito José Fortunati entendeu que tem que mudar o ritmo da aprovação
desses projetos em Porto Alegre. Nesse entendimento temos debatido nos últimos
quatro anos, sobre essa burocracia, e o nosso Partido, o PSD, está feliz com a
aprovação desse pacote do Governo para que sejam agilizados o controle e a
aprovação de projetos habitacionais, que os projetos prioritários tramitem com
urgência, e que nessa mesa de aprovação de projetos, estejam pessoas com
poderes de decidir pela aprovação ou não dos projetos. Nós temos que fazer com
que haja, sim, uma decisão, e não a protelação, estipulando-se um prazo
razoável de 60 a 90 dias para aprovação de um projeto habitacional em Porto
Alegre. Temos que fazer com que os projetos de interesse do Executivo – os de
desenvolvimento municipal, através da construção de habitações sociais – tenham
prioridade na sua aprovação, que tenham um selo diferenciado na aprovação, para
fazermos com que haja o envolvimento de todos os Secretários do Executivo.
Tenho certeza de seremos, sim, atrativos às empresas que constroem essa parte
habitacional, porque elas encaminharão um projeto, e as pessoas que adquirirem
um imóvel ou firmarem um compromisso com a Caixa Habitacional saberão que as
obras iniciarão em tal período e que esse prazo será cumprido. Principalmente
agora, no início do mês de dezembro, em que houve o pacote incentivando a
habitação social com a redução de impostos, nós tivemos a redução dos encargos
sociais de 20% para 2%, ou seja, 18% de redução de impostos sobre encargos sociais
na parte da mão de obra, serviço mais utilizado nas construções e habitações
sociais. Nós tivemos um aumento de 4% para 6% na redução dos impostos no pacote
único para as empresas debitarem para construções e habitações sociais de até
R$ 99 mil.
Então, nós temos o incentivo do Governo Federal;
nós temos o incentivo para o adquirente do imóvel de 3 a 6 salários mínimos, e
aquele que tiver uma renda menor que R$ 2,5 mil, haverá um incentivo de R$ 25
mil no financiamento do imóvel pelo Governo Federal, pela Caixa Econômica
Federal.
Então, nós estamos tendo todos os incentivos, sejam
eles federais ou estaduais, e nós precisamos, sim, nesta mesma linha, ter o
incentivo municipal. E o incentivo municipal que pregamos é de que, através do
DEMHAB, escolham-se dez áreas prioritárias de Porto Alegre, mas de forma
regional, onde possamos construir 500 habitações em cada uma dessas regiões,
para mantermos as famílias residindo onde hoje elas têm escola e emprego, e não
serem encaminhadas, por exemplo, da Zona Norte para a Zona Sul. Nós não podemos
permitir que as famílias saiam do Sarandi, indo residir na Restinga, e voltem a
trabalhar no Sarandi, pegando duas conduções, com os filhos ficando distantes
dos seus colégios, dos seus amigos, dificultando a vida dessas pessoas.
Então, nós queremos conclamar todo o Executivo a
fazer com que a habitação social seja prioridade nesse ano de 2013, que se
possa fazer com que os projetos sociais saiam do papel, sejam aprovados,
acabando com a burocracia em Porto Alegre. Enfim, nós poderemos dar dignidade a
tantas e tantas famílias que necessitam de habitações, Ver. Goulart, que esteve
no DEMHAB, tantas famílias que clamam por uma melhor atenção, por ter o direito
de onde morar e abrigar e criar os seus filhos com dignidade. É isso que nós
queremos. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. Paulinho Rubem Berta.
O SR. ADELI
SELL: Eu queria agradecer de modo especial ao Ver. Paulinho Rubem Berta, pela
cedência do tempo, e a generosidade do Ver. João Dib, para que pudéssemos
aproveitar este momento e fazer algumas ponderações acerca da Cidade. Como eu
disse na minha intervenção anterior, a minha ideia, juntamente com vários
moradores do Centro, é colaborar com o desenvolvimento da Cidade,
principalmente porque estou preocupado, Ver. Dr. Goulart, com a questão da
estética urbana de Porto Alegre. Às vezes, eu me pergunto: Porto Alegre tem uma
identidade? Eu já fiz essa pergunta aqui e muitos ficaram em dúvida, alguns
levantaram inclusive que a nossa identidade seria o seu povo e sua
bem-querência. Mas a identidade de uma cidade é, primordialmente, seu povo e,
especialmente, a multiplicidade do seu povo, quem cuida de habitação, quem
cuida de inclusão social, de crianças, de adolescentes. Como vejo várias
pessoas aqui neste Plenário, elas sabem o quanto é importante a população, a
voz rouca das vilas e das ruas, seus afazeres, suas bem-querências, suas
virtudes, inclusive os seus defeitos. Mas uma cidade só cria uma identidade
quando ela é composta por sua multiplicidade, que é o espaço urbano, o
urbanismo realizado, as perspectivas que se abrem para a população circular por
essa cidade e fazer usufruto dela. Então, nesse sentido, parece-me que nós, se
tivemos em algum momento uma identidade clara, perdemos ao longo dos anos, como
eu disse num pequeno livro que editei em 2009, onde eu falo que Porto Alegre
teve a sua modernidade suspensa. Eu perguntei qual a identidade da nossa
Cidade. E agora eu pergunto: o que compõe a estética urbana de uma cidade?
Também são elementos múltiplos. Quanto ao Mobiliário Urbano, fico sabendo que
só lá pela metade do ano haverá licitação dos produtos e equipamentos
toponímicos – portanto uma parte pequena do Mobiliário Urbano –, eu fico muito
preocupado, porque eu gostaria de ver uma grande licitação sobre todo o
Mobiliário Urbano da cidade de Porto Alegre. Que nós pudéssemos discutir, desde
o meio-fio ou desde aquelas pedras que se colocaram agora para separar a
ciclovia, que também é uma forma de acantonar os automóveis, de mostrar aos
automóveis que ali tem uma outra via que pertence ao ciclista. Assim como o
meio-fio da calçada é para ter um anteparo, para mostrar que ali tem a calçada
que é utilizada pelo transeunte, ou seja, o mobiliário urbano é múltiplo, é
diversificado.
Eu quero, sinceramente, colaborar, no próximo
período, com algumas dessas questões que acabei de colocar: trabalhar a questão
da estética urbana, do mobiliário urbano, bem como a acessibilidade e a
mobilidade urbana de Porto Alegre – para isso, quero me concentrar como
cidadão, a partir do dia 1º de janeiro. Não serei mais Vereador, sentirei
saudades dos servidores, dos colegas, indiscutivelmente, mas estarei muitas
vezes por aqui.
Quero começar com os amigos e moradores do Centro
um grande movimento, aquilo que denominei antes como o Centro Mais, o Centro
mais limpo, mais bonito, mais pintado, ou seja, aquilo que dá mais dignidade
para as pessoas, não só para as que moram ali, mas para as que transitam pelo
Centro de Porto Alegre, a começar pela Praça da Matriz. Duas licitações foram
realizadas; nenhuma empresa apareceu – uma, que entrou na licitação, foi para
as cucuias; portanto, a obra não aconteceu, apesar dos recursos do Projeto
Monumenta para a recuperação da Praça da Matriz. Já vimos que a D. Eva Sopher
repôs, recolocou e arrumou as pedrinhas portuguesas no entorno do magnífico
Theatro São Pedro. O Tribunal de Justiça do Estado fez a mesma coisa no seu
entorno, demorou até para que a SMAM liberasse – fiz várias intervenções aqui
nesse sentido. É um absurdo como a burocracia atrapalha obras importantes da
nossa Cidade. Quero dizer que a Praça da Matriz precisa ser recuperada
urgentemente.
Quero fazer um apelo aqui para que a nossa FASC
faça um trabalho com os moradores de rua de Porto Alegre, mas de modo especial
com os da Praça da Matriz. Os canteiros com folhagens e flores estão sendo
detonados, estragados porque eles dormem nesses canteiros e em todos os
espaços, deixando a Praça completamente suja e emporcalhada. Muitas dessas
pessoas são alcoólatras, usuários de outras drogas. Porque, como todos vocês
que estão nos ouvindo aqui e nos acompanham pela TVCâmara sabem, nós temos a
“cracklândia”, localizada na Rua
Riachuelo esquina com a Rua Marechal Floriano Peixoto. Outra coisa que também
eu não entendo como é que algumas autoridades não conseguem enxergar o que
qualquer cidadão percebe a olhos vistos, e mesmo um cego sabe e sente que
aquilo ali é algo terrível porque o cheiro é insuportável em qualquer das
esquinas da Rua Marechal Floriano e da Rua Riachuelo, que é tomada por aqueles
muquifos, alguns deles inclusive funcionam com liminar. Eu não consigo entender
como é que a nossa douta Procuradoria não consegue derrubar uma liminar dessas,
com equipamentos que funcionam sem nenhuma condição. Assim como também há
alguns, que eu não entendo como é que funcionam, na Cidade Baixa. Enquanto há
alguns equipamentos que eu penso que poderiam funcionar acabaram sendo
molestados pela Administração, por ações que não me parecem as mais corretas,
ou, pelo menos, não houve a devida discussão, enquanto outros continuam fazendo
balburdia e não lhes acontece absolutamente nada. Absolutamente nada! É mais ou
menos como acontece hoje quando a gente vê algumas questões do Supremo Tribunal
Federal: a dosimetria – para alguns inclusive os rigores de uma Constituição
que não existe, que não está lá escrito; para outros, todas as benesses,
cometem os crimes mais hediondos possíveis e imagináveis, como o tal do
jornalista Pimenta Neves, que matou a sua mulher e continua solto até hoje.
Quer dizer, este é um Brasil das contradições: a mesma lei tem interpretações
diferentes, os mesmos gestores públicos têm comportamentos diferentes, segundo
o dia, segundo o humor, quando isso não poderia acontecer. Nós deveríamos e
devemos estar preocupados com o conjunto da nossa Cidade.
Minhas senhoras e meus senhores, eu quero, aqui,
concluir dizendo que precisamos cuidar mais e mais de nossa Cidade. E eu, como
cidadão desta Cidade, vou me juntar a outros tantos que têm me procurado para
criar um grande movimento de melhoria da Cidade, começando pelo meu local de
moradia, que é o Centro Histórico. Estou disposto a fazer isso, como sempre
fiz, ao longo de minha vida, nesta Cidade que me acolheu, em 1972, quando aqui
cheguei. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 18h1min.)
* * * * *